Rio das Ostras, RJ – A Justiça deu aval à Prefeitura de Rio das Ostras em uma disputa judicial envolvendo a contratação emergencial de serviços de limpeza urbana. O juiz Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, da 2ª Vara da Comarca local, indeferiu o pedido liminar da empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda., que contestava sua inabilitação no processo de licitação.
Na decisão, o magistrado destacou que os atos administrativos do Município possuem presunção de legalidade e que a empresa não apresentou provas consistentes de irregularidades. Segundo o entendimento da Justiça, o processo licitatório seguiu os critérios técnicos exigidos por lei.
Continuidade dos serviços essenciais
Para especialistas em gestão pública, a decisão garante segurança jurídica à continuidade dos serviços de limpeza urbana, considerados essenciais para a população, já que impactam diretamente a saúde e o bem-estar coletivo.
A medida também assegura respaldo às ações emergenciais da administração municipal, que busca reorganizar setores estratégicos e considerados críticos.
Legitimidade reconhecida
Com a negativa ao pedido da empresa, a Justiça reconhece, ainda que de forma preliminar, a legitimidade da condução do processo pela Prefeitura de Rio das Ostras, afastando suspeitas de falhas administrativas. O processo segue em andamento, mas a decisão fortalece as medidas adotadas até o momento.
