A Prefeitura de Rio das Ostras deu mais um passo na adoção de providências administrativas e técnicas para o cumprimento do Acórdão e da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), relacionados à fiscalização, à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito municipal.

Na segunda-feira, dia 23, um grupo de trabalho intersetorial, formado por representantes de diversas secretarias e responsável por acompanhar a implementação das medidas, reuniu-se no gabinete do prefeito Carlos Augusto Balthazar para definir novas ações voltadas à ampliação da publicidade e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O objetivo é garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos e ampliar o acesso da sociedade às informações.

Além de elaborar respostas técnicas ao Ministério Público, o grupo também está construindo um Plano de Ação para definir a melhor forma de adequar o Portal da Transparência do Município às exigências estabelecidas pelo TCE-RJ. A proposta inclui a incorporação de informações necessárias para assegurar a fiscalização, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares.

Paralelamente à adequação tecnológica, o Município iniciou o estudo do Manual de Orientações de Emendas Parlamentares, que tem como objetivo orientar os usuários quanto ao uso das funcionalidades específicas dos sistemas GOVBR® PL e GOVBR®, assegurando o correto registro, acompanhamento, controle e divulgação das informações relativas às emendas.

O Portal da Transparência de Rio das Ostras está disponível para consulta pública no endereço https://www.riodasostras.rj.gov.br/transparencia/