Rio das Ostras intensifica fiscalização do ISS e lança campanha para incentivar regularização fiscal
Município reforça combate à evasão e orienta contribuintes sobre vantagens da autorregularização
A Secretaria da Fazenda atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Foto: Divulgação
A Prefeitura de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, iniciou uma força-tarefa para intensificar a fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) e ampliar a arrecadação destinada aos serviços públicos. A ação vem acompanhada da nova Campanha de Autorregularização, voltada a conscientizar os contribuintes sobre a importância de manter suas obrigações fiscais em dia.
Com caráter educativo, a iniciativa oferece a oportunidade de quitar débitos voluntariamente, sem aplicação de multa, desde que o pagamento seja realizado antes da abertura de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal. A medida está amparada pelo Artigo 133 do Código Tributário Municipal, que prevê a exclusão da penalidade mediante denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo atualizado.
Fiscalização reforçada e combate à sonegação
A Secretaria de Fazenda informou que está apurando possíveis inconsistências cadastrais relacionadas ao regime de tributação, incluindo:
ausência de emissão de Notas Fiscais de Serviços;
falta de geração de guias do ISS;
não recolhimento do imposto devido;
divergências no cadastro econômico dos contribuintes.
Segundo o órgão, ações de sonegação fiscal serão encaminhadas ao Ministério Público, reforçando o compromisso do Município com a transparência e o equilíbrio financeiro.
Oportunidade de regularização sem multas
A Campanha de Autorregularização é considerada uma chance estratégica para contribuintes que desejam ajustar pendências sem sofrer penalidades. A iniciativa busca estimular a conformidade fiscal, evitando autuações e garantindo uma relação mais transparente entre o contribuinte e o poder público.
Atendimento e canais de suporte
Para orientações, esclarecimento de dúvidas e informações sobre como se regularizar, os contribuintes podem procurar diretamente a Gerência de Fiscalização de ISS, por meio dos seguintes canais:
📞 Telefone: (22) 2771-3176
📧 E-mails: iss@riodasostras.rj.gov.br | iss.pmro@gmail.com
A Secretaria reforça que a colaboração dos contribuintes é essencial para fortalecer o desenvolvimento econômico de Rio das Ostras e assegurar a ampliação dos serviços públicos oferecidos à população.
