O Município de Rio das Ostras deu um passo decisivo para a melhoria da paisagem urbana e a segurança pública. O Decreto nº 4538, de 10 de Dezembro de 2025, regulamenta as Leis nº 2042/2017 e 2144/2018, estabelecendo novas e rigorosas normas para a remoção de cabos e fiações aéreas excedentes instalados por concessionárias de serviços públicos.
A medida visa resolver o problema crônico dos "ninhos de fios" nos postes, buscando alinhar o cabeamento e, principalmente, retirar todo o material inutilizado que compromete a estética e a segurança da cidade.
Prazos Rígidos e Obrigações para as Empresas
O Decreto estabelece que empresas de energia, telefonia, banda larga e TV a cabo que utilizam a rede aérea ficam imediatamente obrigadas a seguir novas regras:
1. Plano e Prazo de Remoção (Art. 1º)
As empresas concessionárias devem apresentar à Administração Pública um Plano de Remoção da rede aérea excedente no prazo de 30 dias após a notificação.
O plano deve definir um cronograma de execução, sendo que o prazo final para a remoção dos cabos sem uso não pode exceder 180 (cento e oitenta) dias.
2. Identificação Obrigatória (Art. 3º)
Todos os novos projetos de instalação devem conter cabeamento identificado com gravação ou etiquetamento impermeável, exibindo o nome da empresa responsável. Para as instalações já existentes, a identificação deve ser feita a cada vão entre postes (Art. 7º).
3. Vistorias Periódicas (Parágrafo único do Art. 3º)
As empresas terão que realizar vistorias a cada 6 meses em suas instalações. Fios e cabos excedentes constatados deverão ser removidos em até 30 dias após a vistoria.
🚨 Alerta de Emergência e Manutenção de Postes
O Decreto também foca na agilidade em situações de risco e na responsabilidade pela infraestrutura.
Em casos de emergência envolvendo o cabeamento aéreo, as empresas devem tomar as providências necessárias em 24 horas após a constatação do risco ou notificação municipal.
Além disso, as empresas são obrigadas a realizar a manutenção, conservação e substituição de postes que estejam em estado precário, tortos ou em desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura ou para os consumidores (Art. 5º e Art. 9º).
⚖️ Multas e Penalidades Pesadas por Descumprimento
O não cumprimento do Decreto e das Leis Municipais nº 2042/2017 e 2144/2018 sujeitará os infratores a sanções rigorosas, fiscalizadas pela Coordenadoria Municipal de Fiscalização e Licenciamento (COMFIS):
Infração | Penalidade |
|---|---|
Descumprimento inicial | Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
Reincidência | Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada 30 dias de descumprimento |
Risco Iminente | Proibição temporária de funcionamento até a adequação, além das multas |
