A Prefeitura de Rio das Ostras publicou decreto que institui uma Comissão Paritária responsável por analisar e apresentar uma proposta de revisão e adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais da Educação da rede municipal.

A medida foi oficializada pelo prefeito Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com base na Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), e na Lei Municipal nº 2.506/2021, que estabelece o Plano Municipal de Educação (PME).

Comissão terá participação equilibrada entre governo, educadores e sindicatos

De acordo com o decreto, a Comissão será composta por 16 integrantes, garantindo representação paritária entre os diferentes segmentos envolvidos na política educacional do município:

8 representantes da Administração Pública Municipal

6 representantes dos Profissionais da Educação

2 representantes de entidades sindicais

A iniciativa tem como objetivo modernizar, corrigir distorções e adequar o PCCV-Educação, instituído originalmente pela Lei Municipal nº 1.560/2011, às atuais diretrizes educacionais, legais e funcionais.

Representantes da Administração Pública

A composição do poder público municipal será formada por representantes das seguintes pastas e órgãos:

Secretaria Municipal de Educação (SEMEDE) – 3 representantes

Instituto de Previdência de Rio das Ostras (OstrasPrev) – 1 representante

Procuradoria-Geral do Município (PGM) – 1 representante

Secretaria Municipal de Gestão Pública (SEGEP) – 1 representante

Secretaria Municipal de Administração Pública (SEMAD) – 1 representante

Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) – 1 representante

As indicações serão realizadas pelos titulares de cada pasta.

Representação dos Profissionais da Educação

Os profissionais da rede municipal terão representantes escolhidos por segmento funcional:

Grupo Ocupacional Docente (Professores I e II) – 2 representantes

Grupo de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional – 2 representantes

Grupo de Suporte ao Magistério – 1 representante

Técnico-Educacionais (Psicopedagogo e Psicomotricista) – 1 representante

A escolha dos representantes ocorrerá por meio de Assembleia Pública, a ser convocada pela SEMEDE, garantindo participação democrática da categoria.

Sindicatos também integram a Comissão

A Comissão contará ainda com representantes das entidades sindicais:

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE – Rio das Ostras)

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (SINDSERV)

Cada sindicato indicará um representante para compor o grupo.

Prazo, funcionamento e objetivos da Comissão

O decreto estabelece que:

O prazo para indicação dos membros é de 10 dias, a contar da publicação ou recebimento do ofício

Após as indicações, a nomeação oficial será publicada no Jornal Oficial do Município

As reuniões ocorrerão na Secretaria Municipal de Educação (SEMEDE)

A Comissão terá 12 meses, prorrogáveis por igual período, para apresentar a proposta final de revisão do PCCV ao Executivo Municipal

O objetivo central é fortalecer a valorização profissional, garantir segurança jurídica, atualizar carreiras e adequar vencimentos às realidades atuais da Educação municipal.

Decreto revoga normas anteriores

Com a entrada em vigor do novo decreto, ficam revogados expressamente:

Decreto Municipal nº 1.696/2017

Portaria nº 0457/2018

A nova norma passa a valer a partir da data de sua publicação, conforme estabelece o texto legal.

🗞️ O Diário 24H seguirá acompanhando os desdobramentos da Comissão e os impactos da revisão do PCCV para os profissionais da Educação de Rio das Ostras.