O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou que a Prefeitura de Rio das Ostras e a Câmara Municipal de Vereadores cumpram integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, com base no julgamento da ADPF 854, que trata do controle e da publicidade na destinação desses recursos.

De acordo com o documento, o município deverá apresentar, até março de 2026, um plano de ação detalhado prevendo a reformulação do Portal da Transparência, com foco na implementação ou no aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento das emendas parlamentares. A medida deve abranger não apenas os recursos destinados diretamente à administração pública, mas também aqueles repassados a Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações Sociais (OSs).

Plataforma unificada para acompanhamento das emendas

A recomendação do MPRJ também prevê a criação de uma plataforma digital unificada, que permita o acompanhamento completo das emendas parlamentares municipais. O sistema deverá possibilitar a identificação clara do autor da emenda, dos valores destinados, das fases da despesa, do órgão beneficiado e da eventual existência de convênios, inclusive nos casos de repasses ao terceiro setor.

Segundo o Ministério Público, a adoção dessas medidas é essencial para garantir a publicidade dos atos administrativos, o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência.

Prazo para resposta do Município e do Legislativo

A Prefeitura de Rio das Ostras e a Câmara Municipal têm o prazo de 15 dias para informar formalmente ao MPRJ se irão acatar a recomendação e quais providências já foram ou serão adotadas para cumprir a decisão do STF.

A atuação do Ministério Público reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização do uso do dinheiro público e na promoção de uma gestão mais transparente, responsável e acessível à população.