MPRJ ajuíza ação contra Casimiro de Abreu por descumprimento de TAC na área da saúde

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, vinculada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou nesta terça-feira (18) uma ação de execução contra o município de Casimiro de Abreu por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2024.

O acordo havia sido celebrado com a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde, prevendo a adoção de uma série de medidas estruturais, sanitárias e administrativas em Unidades de Saúde da Família, com prazos que variavam entre 90 e 180 dias.

Entre as obrigações assumidas estavam a melhoria na sinalização de acesso, adequação às normas de limpeza, implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), realização de reparos prediais, melhorias na acessibilidade, controle de pragas e disponibilização de equipamentos e insumos básicos para atendimento à população.

No entanto, segundo o MPRJ, mesmo após prorrogações e diversas oportunidades concedidas ao longo de quase dois anos, inspeções técnicas constataram a permanência de irregularidades nas unidades de saúde. Entre os problemas identificados estão infiltrações, falhas de manutenção, deficiência na acessibilidade, problemas estruturais, equipamentos inadequados e desorganização dos serviços.

Diante do cenário, o Ministério Público requer a aplicação de multa contratual no valor de R$ 800 mil, referente a oito descumprimentos do TAC, além da fixação de multa diária de R$ 10 mil para garantir o cumprimento das obrigações.

A ação tem como objetivo forçar o município a realizar as adequações necessárias, assegurando o funcionamento adequado das unidades de saúde e o direito da população a um atendimento digno e eficiente.