O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu recomendação para que a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu fortaleça os mecanismos de transparência, fiscalização e controle da utilização de seus veículos oficiais.
O documento estabelece que, no prazo de até 60 dias, sejam implementadas medidas administrativas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão da frota pública, permitindo maior acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Entre as providências recomendadas está a publicação, no Portal da Transparência, da relação atualizada dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal, contendo informações como placa, modelo, ano de fabricação e número patrimonial.
O Ministério Público também orienta que seja adotado um sistema de registro da utilização dos veículos, com informações sobre data e horário de saída e retorno, quilometragem inicial e final, destino da viagem e identificação do motorista responsável. O objetivo é garantir maior controle sobre os deslocamentos realizados durante o exercício das atividades institucionais.
Outra recomendação apresentada pela Promotoria é que todos os veículos oficiais recebam identificação visual padronizada, permitindo que possam ser facilmente reconhecidos pela população e pelos órgãos fiscalizadores.
Inquérito civil motivou a recomendação
As medidas foram expedidas no âmbito de um inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso da frota oficial da Câmara de Casimiro de Abreu.
Segundo o Ministério Público, durante a apuração foram verificadas possíveis falhas quanto à identificação dos veículos, à publicidade das informações sobre sua utilização e aos mecanismos de controle dos deslocamentos realizados por vereadores e assessores.
A recomendação busca aprimorar os procedimentos administrativos e reforçar os princípios constitucionais da publicidade, eficiência, moralidade e transparência na administração pública.
Câmara deverá informar posicionamento
O MPRJ concedeu prazo de dez dias para que a Câmara Municipal informe oficialmente se irá acatar as recomendações.
Embora não possua caráter coercitivo, a recomendação é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para orientar gestores públicos quanto à adoção de medidas preventivas, buscando evitar irregularidades e aperfeiçoar a gestão dos recursos públicos.
O Grupo de Mídias O Diário 24H acompanhará a manifestação da Câmara Municipal e os próximos desdobramentos relacionados ao cumprimento das medidas recomendadas pelo Ministério Público.
