O prefeito de Maricá, Washington Quaquá, sancionou nesta sexta-feira (05/12) a lei que institui o programa "CNH para Todos" - iniciativa que garante acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para moradores de baixa renda do município. A seleção dos beneficiários será realizada de forma online após a publicação do edital.

"Sei que muitos empreendedores e trabalhadores dependem da CNH para ampliar suas oportunidades, e queremos ajudar a transformar isso em realidade. Estamos abrindo caminhos para melhorar o empreendedorismo e trazer mais oportunidades para quem vive aqui. Esse é mais um passo para cuidar das pessoas e investir no futuro da nossa cidade", afirmou o prefeito Quaquá.

Em janeiro de 2026, será lançado o edital de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs); e no mesmo mês é prevista a abertura de inscrições para os futuros beneficiários. O programa atenderá residentes há pelo menos cinco anos em Maricá, com renda familiar de até três salários mínimos e inscrição ativa no CadÚnico.

Desenvolvido pela Secretaria de Transportes e Postura e pela Secretaria de Trânsito (Sectran), o programa contempla a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), além de mudança para as categorias C, D e E. Todos os custos obrigatórios serão arcados pelo município, incluindo taxas do Detran, curso teórico, aulas práticas, locação de veículos para exame, exame toxicológico - quando exigido - e emissão da Permissão para Dirigir (PPD) ou da CNH definitiva.

A política pública também prevê reserva anual de vagas para grupos específicos: 5% para pessoas com deficiência; 5% para pessoas que se declarem pretas ou pardas; 5% para mulheres vítimas de violência doméstica; 5% para mães atípicas; e 20% para pessoas com 50 anos ou mais.

Formações complementares

A lei inclui oferta de formação complementar. Pessoas com escolaridade acima do ensino fundamental deverão realizar curso de inglês básico de curta duração, também custeado pela prefeitura, como requisito para o agendamento da prova prática.

De acordo com a categoria escolhida, poderão ser oferecidos ainda cursos específicos, como transporte coletivo, transporte escolar, condução de produtos perigosos e operação de veículos de emergência.