A Justiça de Casimiro de Abreu concedeu tutela de urgência em ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Município e determinou que o último pagamento devido à empresa AMX Comércio e Representações seja destinado exclusivamente à quitação dos salários, verbas rescisórias e encargos trabalhistas dos profissionais que atuaram no contrato firmado com a Secretaria Municipal de Educação.
A decisão foi proferida nesta terça-feira (28) pelo juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, nos autos do processo nº 3000469-31.2026.8.19.0017/RJ, e representa uma medida voltada à proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados e do interesse público.
Na ação, o Município informou à Justiça que a empresa não apresentou comprovação do pagamento dos salários referentes ao mês de junho, bem como das verbas rescisórias de funcionários desligados após o encerramento do contrato administrativo.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que a situação exigia intervenção imediata para assegurar que os recursos públicos destinados ao contrato fossem utilizados, prioritariamente, para quitar as obrigações trabalhistas dos empregados.
Com a decisão, o valor de R$ 1.265.597,21, que foi depositado judicialmente pela Prefeitura de Casimiro de Abreu, será liberado à empresa exclusivamente para o pagamento dos salários, verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas dos profissionais envolvidos no contrato.
Além da destinação específica dos recursos, a Justiça determinou que a empresa realize os pagamentos no prazo máximo de três dias, devendo comprovar nos autos a quitação das obrigações. O descumprimento da decisão poderá resultar na aplicação de multa judicial.
A medida reforça a atuação da Procuradoria Geral do Município na defesa do interesse público e na proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados, garantindo que os valores públicos vinculados ao contrato sejam utilizados para cumprir as obrigações trabalhistas antes de qualquer outra destinação.
A administração municipal destacou que continuará acompanhando o cumprimento da decisão judicial, buscando assegurar que todos os profissionais recebam os valores devidos de forma célere e em conformidade com a legislação vigente.
