A identidade será destinada ao prefeito, ao vice-prefeito, aos titulares das secretarias municipais e das secretarias executivas e a outros agentes políticos do Poder Executivo Municipal. O documento tem como finalidade identificar seus titulares no exercício das atribuições e comprovar seu vínculo com a Administração Pública Municipal.
Os procedimentos de emissão, uso e controle da identidade funcional na administração direta e autárquica estão regulamentados pelo Decreto nº 208/2026, publicado em 5 de setembro, na edição nº 1522 do Diário Oficial do Município.
A emissão e a gestão das carteiras funcionais dos servidores efetivos e dos agentes políticos já integram as atribuições da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, conforme o artigo 94, inciso V, da Lei Complementar nº 346/2025. O decreto detalha os procedimentos relativos aos agentes políticos, preservando as normas específicas das carreiras que possuem regulamentação própria sobre identificação funcional.
O secretário municipal de Gestão de Pessoas, Aristófanis Quirino, destacou a importância da iniciativa para a modernização da gestão municipal.
“Inovar na gestão pública é desenvolver soluções práticas, com organização, segurança e responsabilidade. A identidade funcional representa um avanço na modernização da gestão municipal, ao padronizar a identificação dos agentes políticos e facilitar a comprovação de seu vínculo com o município.”
“O QR Code permitirá verificar a autenticidade da carteira e consultar informações relacionadas ao exercício do cargo, incluindo, quando aplicáveis, o termo de posse e as portarias de nomeação e de designação, observadas as regras de proteção de dados pessoais”, explicou.
Conforme o decreto, a identidade funcional possui natureza declaratória e fé pública administrativa, destinando-se à comprovação das informações nela registradas no âmbito de atuação do agente público.
A emissão ocorrerá mediante solicitação ou por iniciativa da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a critério da pasta e conforme a conveniência administrativa. O procedimento terá como base os dados dos registros funcionais do agente público.
Em caso de perda, extravio, furto ou roubo, o titular deverá comunicar imediatamente o fato à Gestão de Pessoas e providenciar, também de imediato, o registro do boletim de ocorrência. A emissão de uma nova identidade ficará condicionada à apresentação da cópia do boletim de ocorrência.
