A Prefeitura de Rio das Ostras anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O limite, que se encerraria na segunda-feira (3), foi estendido até 22 de dezembro, oferecendo mais tempo para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos junto à Administração Municipal.
A medida representa a última oportunidade para contribuintes aproveitarem descontos significativos sobre juros e multas de tributos e outras taxas vencidas. Após o novo prazo, as negociações voltarão a seguir as regras e encargos fiscais normais.
💰 Condições e benefícios
O Refis tem como objetivo facilitar a regularização fiscal e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação municipal, destinando recursos para áreas essenciais como Saúde, Educação e Infraestrutura.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
100% de desconto para quitação à vista;
80% de desconto para parcelamento em até 6 vezes;
60% de desconto para parcelamento entre 7 e 24 vezes.
Quem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) recebe acréscimo de 10% sobre o desconto já concedido.
🏛️ Adesão presencial
Com o fim da modalidade online, a adesão deve ser feita presencialmente até 22 de dezembro, em um dos seguintes locais:
Secretaria de Fazenda: Rua Maria Letícia, 65, Centro – de segunda a sexta, das 8h às 16h.
Ponto de Atendimento Avançado (Shopping Plaza): de segunda a sexta, das 9h às 16h.
